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Tramita na Câmara de São Sebastião um projeto de lei para obrigar a contratação de adolescentes por empresas que vencerem licitações públicas. A exigência alcançaria execução de obras e prestação de serviços da Prefeitura, Câmara, Fundação de Saúde e Fundação Deodato Santana.
De acordo com o projeto do vereador Tico, cada empresa contratada deve reservar 5% das vagas para adolescentes, entre 14 e 18 anos de idade, além do previsto na Lei do Menor Aprendiz.
Conforme a proposta, "os adolescentes deverão ter participação vinculada a entidades inscritas no Conselho Municipal da Criança e Adolescente".
O projeto aguarda parecer da Comissão de Justiça, antes de ser votado em plenário.
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