O REGIMENTO INTERNO é uma norma interna que disciplina as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal de São Sebastião, contemplando suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas.

Deve ser editado mediante resolução, de acordo com a Lei Orgânica do município, dependendo sempre da deliberação do Plenário. No Regimento Interno estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal de São Sebastião. Trata-se, portanto, de um ato normativo de exclusiva competência da Câmara, não podendo sofrer qualquer interferência, quer seja do Estado, quer seja do próprio Prefeito. Seu cumprimento é condição primordial para o bom andamento dos trabalhos da Casa.

Regimento Interno

Faça uma leitura do Regimento Interno da Câmara de São Sebastião e conheça as normas internas desta casa de leis.