O vereador André Pierobon solicitou, por meio do Requerimento n° 539/2021, prorrogação de pagamento das licenças de ambulantes, artesãos e taxistas para 31 de dezembro deste ano, além da permanência dos carrinhos de ambulantes na praia, em sessão realizada na última terça-feira (9). Ele também pediu, no Requerimento nº 540/2021, cópia de documentos referente ao Centro de Operações Integradas (COI), por conta de fiscalização realizada no dia 7 de outubro nas dependências do COI.

Sobre o pedido de prorrogação de pagamento de licenças, o parlamentar citou as dificuldades enfrentadas, até nos dias atuais, em relação à pandemia do novo coronavírus para justificar seu trabalho.

"É notório que as medidas diversas adotadas pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, tais como a determinação de isolamento social, afetaram drasticamente a situação econômica de muitos trabalhadores, como é o caso dos ambulantes, artesões e taxistas, o que causou, infelizmente, a inviabilidade de muitos negócios em nosso município", justificou o vereador.

Para ele, a prorrogação dos pagamentos seria essencial para a recuperação destes trabalhadores, uma vez que, com o avanço da vacinação e a flexibilização de algumas medidas de enfrentamento à Covid-19, aliada à temporada de verão, comerciantes, artesãos e taxistas poderão ter uma leve recuperação nos próximos meses.

"Com probabilidade significativa na dificuldade de sanar débitos sem comprometer o sustento de sua família", o vereador questionou se há a possibilidade de prorrogar o pagamento da taxa de licença dos ambulantes, taxistas e artesãos para o último dia útil do corrente ano.

Além da prorrogação, Pierobon solicitou, ao Governo Municipal, a possibilidade de parcelamento de débitos que tenham se acumulado no período de maior complexidade da pandemia.

Centro de Operações Integradas

Já, no Requerimento n° 540/2021, o vereador solicitou cópia de documentos referente ao Centro de Operações Integradas (COI), por conta de fiscalização realizada no dia 7 de outubro nas dependências do COI.

No pedido, Pierobon pediu o manual do fabricante das câmeras de monitoramento e rádios comunicadores; objeto do contrato; além da apresentação das normas técnicas específicas e projetos atinentes ao contrato. Por fim, o parlamentar quer também a localização da base operacional da contratada no município e informações das estações de trabalho.