Por maioria de votos, foi aprovado o Projeto de Lei 62/2019, de autoria do Executivo, que prevê a transposição e suplementação de dotação do orçamento da Câmara, no exercício de 2019.

Com isso, R$ 366 mil do orçamento da Câmara que estava reservado nas rubricas obras e instalações (266 mil) e despesas variáveis (100 mil) passarão para outros serviços de terceiros.

A Prefeitura também ficará autorizada a repassar um crédito suplementar de R$ 460 mil à Câmara.

Esse valor entrará no orçamento da Câmara, nas seguintes rubricas: R$ 400 mil (vencimentos e vantagens), R$ 34 mil (outros serviços de terceiros) e R$ 26 mil (material de consumo).

Votaram contra o projeto, os vereadores Reinaldinho Moreira, Ernaninho, Professor Gleivison e Pixoxó.

Veto - Durante a sessão, os vereadores deliberaram sobre os vetos aos Projetos de Lei 42/19 e 61/19.

Por unanimidade, foi mantido o veto ao Projeto 42/19, de autoria do vereador Maurício Bardusco, que visava obrigar a descrição de informações sobre locação de imóvel através de fixação de placa ou painel pelo Poder Legislativo.

Por outro lado, também por unanimidade, foi rejeitado o veto ao Projeto de Lei 61/19, de autoria do vereador Elias Rodrigues, que amplia a isenção no pagamento de transporte universitário e ensino técnico para os estudantes que forem beneficiários de Programas Sociais.

Entre eles, o PROUNI, FIES e SISU, bem como programas governamentais, como bolsistas e programas gerados pelas próprias instituições de ensino.

Moção - Também foi aprovada a Moção 52/19, de autoria do vereador Pedro Renato, de aplausos e reconhecido à primeira dama do município, Michelli Veneziani da Silva Augusto.

Entre as razões para entrega da moção, o parlamentar destaca a reestruturação e regularização do Fundo Social, por meio da Lei Municipal n. 2440/2017, no qual permitiu que adquirisse CNPJ próprio e, assim, estabelecer novas parcerias para São Sebastião.

Além do resgate da Padaria Artesanal, a conquista de novos cursos de qualificação profissional, implantação do Pólo de Capacitação no Jaraguá, entre outros.