Foi aprovado, na sessão desta terça-feira (17/10), o projeto que autoriza a instalação de cancelas e guaritas em ruas sem saída.Conforme o texto do projeto, a finalidade "é dar segurança aos moradores, organizando a entrada e saída do local".

Os custos dos equipamentos e contratação de vigias ou controladores de cancelas serão pagos pelos moradores. Se nessas ruas existirem áreas públicas, como praças e quadras esportivas, os moradores também deverão arcar com a manutenção.

O projeto assegura que a instalação de cancelas e guaritas não pode restringir o acesso de qualquer veículo ou pedestre na localidade.

A aprovação do projeto se deu com o voto contrário do vereador Professor Gleivison.

APM:

Outra proposta aprovada, na última sessão, altera o Código Tributário do município. A nova redação inclui as Associações de Pais e Mestres (APMs) entre as entidades isentas da taxa de fiscalização de funcionamento.

O projeto, enviado pela Prefeitura, também concede anistia, às APMs, de débitos pendentes relativos à taxa.