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xA Câmara de São Sebastião arquivou, na sessão desta terça-feira (6/03), o projeto de lei que pretendia obrigar políticos a matricular filhos em escola pública.
O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça. De acordo com a comissão, a proposta fere o artigo 5º da Constituição Federal, que expressa: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)".
Por nove votos a um, o parecer foi acatado. Somente o autor do projeto, vereador Professor Gleivison, votou contra o parecer .
Ele declarou que sabia da inconstitucionalidade do projeto, mas queria provocar a discussão sobre a falta de investimentos na escola pública.
28 Abr 2023 |
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02 Mar 2023 |
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15 Fev 2023 |
O parlamentar também requer informações sobre o número de alunos matriculados e de funcionários trabalhando na EMEI Sonho de Criança, no bairro da Vila Sahy, Também questiona se há um cronograma para construção dos banheiros dos funcionários, se os ve..
24 Nov 2022 |
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11 Nov 2022 |
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