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06/Dez 2018

Vereador quer obrigar publicação de contratos e notas fiscais da Prefeitura

Tramitam na Câmara de São Sebastião dois projetos que podem obrigar a publicação de contratos de obras e notas fiscais de compras da Prefeitura. As propostas são do vereador Mauricio.

Conforme o texto, a exigência seria válida para obras acima de R$ 300 mil e "compras de mercadorias" a partir de R$ 20 mil. Ambos os valores seriam reajustados anualmente de acordo com a inflação.

Os projetos determinam ainda que os documentos sejam disponibilizados no portal da transparência, antes do início da obra ou do pagamento da nota.



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