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31/Jan 2018

Vereador propõe alteração na lei do comércio ambulante

Tramita na Câmara de São Sebastião um projeto que pretende alterar a lei do comércio ambulante. O projeto retira da lei o texto que proíbe "licença para pessoa física, que exerça outra atividade profissional, ou que seja sócia de empresa".

A proposta foi apresentada pelo vereador Daniel Simões e aguarda parecer da Comissão de Justiça, antes de ir à votação.

A lei do comércio ambulante, sancionada mês passado, entra em vigor no dia 19 de novembro.



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