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19/Abr 2018

Projeto pode alterar lei do passe livre para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida

Tramita na Câmara de São Sebastião um projeto que altera as regras de isenção no transporte coletivo. A lei em vigor concede o benefício para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. A nova proposta mantém a gratuidade somente ao primeiro grupo.

Conforme o projeto, pessoa com deficiência é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O projeto ainda mantém a isenção ao acompanhante, nos casos em que o beneficiado tiver esse direito.

Outras normas sobre o credenciamento, como documentação necessária, verificação de laudos e validade do benefício, seriam regulamentadas por decreto.





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