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A Comissão de Justiça, da Câmara de São Sebastião, emitiu parecer contrário ao projeto que obriga divulgação de listas de pacientes que aguardam exames, consultas e cirurgias. A proposta, do vereador Professor Gleivison, prevê que as listagens sejam disponibilizadas na internet e nas unidades de saúde.
O parecer, assinado pelos vereadores Reis e Renato, considera o projeto inconstitucional. "Cabe à Administração, e não ao legislador, deliberar a respeito da conveniência e oportunidade da criação e regulamentação dos serviços em benefício dos cidadãos (...) vedada intromissão de qualquer outro poder", concluiu a comissão.
Já o vereador Neto, também membro da comissão, discordou do parecer. Ele citou outras cidades, como Curitiba, Brusque e Feira de Santana, que criaram leis semelhantes por iniciativa de parlamentares.
O parecer ainda precisa ser votado em plenário. A proposta tramita na Câmara desde junho.
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