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Tramita na Câmara de São Sebastião o projeto que autoriza a prorrogação do contrato da Sabesp para serviços de água e esgoto na cidade. Se aprovado, a companhia mantém a concessão do saneamento básico por mais 30 anos.
O projeto também atribui, à Agência Reguladora de Saneamento e Energia (Arsesp), as funções de fiscalização e regulação, inclusive tarifária.
O documento ainda propõe a instituição do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura. Os recursos deste fundo seriam destinados à regularização de assentamentos precários; limpeza e canalização de córregos; drenagem e contenção de encostas; entre outras ações.
O projeto aguarda parecer das comissões parlamentares antes de ir à votação em plenário.
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